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Artigo 198
Art. 198. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se, dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados por quem de direito, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juiz de ausentes.
DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS
Do seqüestro
Bens sujeitos a seqüestro