Artigo 515 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 515



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

        Cabimento

       
Conteudo atualizado em 09/03/2021