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Artigo 202
Art. 202. Obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas, herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Do Transporte Aéreo Regular
Do Transporte Aéreo Regular Internacional
CAPÍTULO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
Do Transporte Aéreo
Do Transporte Aéreo Internacional
CAPÍTULO V
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Do Transporte Aéreo
Seção I
Do Transporte Aéreo Internacional
