Artigo 249 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 249



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 249. Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.

 
Conteudo atualizado a mais de um ano.