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 Art. 33.  Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei.                 (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 1º Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações serão levadas em consideração:

a) o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro magnético;

b) as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial.

§ 2º Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços radioelétricos.

§ 3º (VETADO).

§ 3º Os prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais se os concessionários houverem cumprido tôdas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interêsse público (art. 29, X).             (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

§ 3^o  Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.             (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 4º (VETADO).

§ 4º Havendo a concessionária requerido, em tempo hábil, a prorrogação da respectiva concessão ter-se-á a mesma como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias.              (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

§ 4^o  (Revogado).                (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 5º Os serviços de radiodifusão de caráter local serão autorizados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.

§ 5^o  (Revogado).                (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 6º Dependem de permissão, dada pelo Conselho Nacional de Telecomunicações os seguintes serviços:

a) Público Restrito (Art. 6º, letra b);

b) Limitado (Art. 6º, letra c);

c) de Radioamador (Art. 6º, letra e);

d) Especial (Art. 6º, letra f).

§ 6^o  (Revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)