Artigo 163 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 163



×Conteúdo atualizado em 08/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 163 - Quando um comerciante sem mandato, ou excedendo os limites deste, conclui algum negócio para o seu correspondente, é gestor do negócio segundo as disposições da lei geral; mas se este for ratificado, toma o caráter de mandato mercantil, e entende-se feito no lugar do gestor.


Conteudo atualizado em 08/03/2021