Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015

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Artigo 159

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1^o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2^o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.