Artigo 104 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 104



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Art. 104. A representação é irretratavel depois de iniciada a ação.
  • Decadência do direito de queixa ou de representação

  • Conteudo atualizado a mais de um ano.