Códigos

Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.

Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço.             (Redação dada pela Lei nº 5.474. de 1968)

Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata.             (Redação dada pela Lei nº 5.474. de 1968)

 Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.             (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.             (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.             (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes