Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Artigo 113

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.