Artigo 25 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 25



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

 
Conteudo atualizado a mais de um ano.