Artigo 371 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 371



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 371.  Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.

 
Conteudo atualizado a mais de um ano.