Artigo 456 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 456



×Conteúdo atualizado em 03/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 456.  O porteiro do tribunal, ou na falta deste, o oficial de justiça, certificará haver apregoado as partes e as testemunhas.


Conteudo atualizado em 03/05/2021