Artigo 243 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line

Códigos

Você está aqui:
Vade Mecum
Códigos

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Código Tributário Nacional
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Eleitoral
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal Militar
Código de Águas
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 243

Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.

Scroll