Artigo 319 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 319



Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:

        Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021