Artigo 341 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 341



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral:

         Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

        
Conteudo atualizado a mais de um ano.