Artigo 29 - Decretos (1993) - 981, de 11.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 981, de 11.11.93 - 981, de 11.11.93 Publicado no DOU de 12.11.93Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.




Artigo 29



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Art. 29. Enquanto os Estados e o Distrito Federal não fixarem em lei as normas de organização e o funcionamento dos respectivos sistemas do desporto, aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Lei nº 8.672 de 1993 e deste Decreto.

CAPÍTULO VII

Da Justiça Desportiva

    
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