Artigo 43 - Decretos (1993) - 981, de 11.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 981, de 11.11.93 - 981, de 11.11.93 Publicado no DOU de 12.11.93Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.




Artigo 43



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Art. 43. O total de recursos arrecadados em cada sorteio terá a seguinte destinação:

    I - sessenta e cinco por cento para a premiação, incluída a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos;

    II - trinta e cinco por cento para a entidade desportiva autorizada aplicar em projetos ou atividades de fomento do desporto e custear as despesas de administração e divulgação.

    
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