Artigo 44 - Decretos (1993) - 981, de 11.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 981, de 11.11.93 - 981, de 11.11.93 Publicado no DOU de 12.11.93Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.




Artigo 44



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Art. 44. Em qualquer hipótese, a autorização para a realização dos sorteios, de que trata o art. 40 deste Decreto, dependerá de prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado para a aplicação dos recursos obtidos, conforme dispõe o inciso II do artigo anterior.

    
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