Artigo 1 - Decretos (1993) - 979, de 11.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 979, de 11.11.93 - 979, de 11.11.93 Publicado no DOU de 12.11.93Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.




Artigo 1



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Art. 1º Até 31 de dezembro de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que realizem serviços de natureza especial e urgente, que demandem horário de trabalho extraordinário, poderão exceder o limite anual previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, mediante autorização do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.


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