Artigo 13 - Decretos (1993) - 968, de 29.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 968, de 29.10.93 - 968, de 29.10.93 Publicado no DOU de 1º.11.93Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo.




Artigo 13



Art. 13. A política e o plano de aplicação de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo deverão adequar-se à sistemática do Plano Diretor da Marinha.

       
Conteudo atualizado em 01/03/2021