Artigo 13 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Incumbe ao Departamento de Transportes Rodoviários decidir sobre a conveniência e a oportunidade da licitação para prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

         
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