Artigo 43 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 43



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Art. 43. Não será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo:

        I - nas linhas de características semi-urbanas;

        II - nos casos de prestação de socorro.

        
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