Artigo 5 - Decretos (1993) - 925, de 10.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 925, de 10.9.93 - 925, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.




Artigo 5



Art. 5° São mantidas as cessões já autorizadas na forma da legislação anterior.


Conteudo atualizado em 15/05/2021