Artigo 4 - Decretos (1993) - 916, de 8.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 916, de 8.9.93 - 916, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93Consolida o regulamento da Lei n º 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º É criada a NTN-I, a ser utilizada no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

§ 1º A NTN-I terá as seguintes características:

a) prazo: até 25 anos;

b) forma de colocação: ao par;

c) modalidade: nominativa e inalienável;

d) valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros reais);

e) atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Serão consideradas as taxas médias do dia útil imediatamente anterior às datas de emissão e de resgate do título;

f) resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

§ 2º A emissão da NTN-I será realizada após a comprovação pela instituição beneficiária da equalização ou por seu representante legal:

a) nas operações com recursos em moeda estrangeira: do embarque das mercadorias, bem como da liquidação dos contratos de câmbio relativos à totalidade do valor da exportação, na modalidade "incoterms" negociada;

b) nos financiamentos concedidos com recursos em moeda nacional: do embarque das mercadorias, do crédito em conta corrente bancária titulada pelo exportador dos valores em moeda nacional correspondentes ao montante negociado, bem como da liquidação dos contratos de câmbio de exportação relativos à parcela não financiada.


Conteudo atualizado em 19/03/2021