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Artigo 12
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Art. 12. O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, serão reconhecidos por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional, à vista de decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado.
Art. 12. O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, poderão ser reconhecidos por portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, à vista de decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.980, de 2004)
Conteudo atualizado em 03/09/2021
