Artigo 12 - Decretos (1993) - 895, de 16.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 895, de 16.8.93 - 895, de 16.8.93 Publicado no DOU de 17.8.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, serão reconhecidos por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional, à vista de decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado.

Art. 12. O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, poderão ser reconhecidos por portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, à vista de decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.980, de 2004)


Conteudo atualizado em 21/04/2021