Artigo 15 - Decretos (1993) - 895, de 16.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 895, de 16.8.93 - 895, de 16.8.93 Publicado no DOU de 17.8.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. Para o cumprimento das responsabilidades que lhes são atribuídas neste decreto, os órgãos e entidades públicos federais integrantes do Sindec utilizarão recursos próprios, objeto de dotações orçamentárias específicas, as quais poderão ser suplementadas através da abertura de crédito extraordinário, na forma do art. 167, parágrafo 3°, da Constituição.


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