Artigo 1 - Decretos (1993) - 892, de 12.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 892, de 12.8.93 - 892, de 12.8.93 Publicado no DOU de 13.8.93Define orientação para o processo de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia.




Artigo 1



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Art. 1° Os equipamentos e os serviços técnicos cuja divulgação comprometeria a eficácia do Sistema de Vigilância da Amazônia inserem-se no que preceitua o inciso IX do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

    
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