Decretos (1993) - 888, de 4.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 888, de 4.8.93 - 888, de 4.8.93 Publicado no DOU de 5.8.93Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1° de novembro de 1971.




Decreto nº 888

DECRETO Nº 888, DE 04 DE AGOSTO DE 1993.

Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1º de novembro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Jamil Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1993

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Conteudo atualizado em 15/05/2021