Artigo 2 - Decretos (1993) - 837, de 11.6.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 837, de 11.6.93 - 837, de 11.6.93 Publicado no DOU de 14.6.93Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA.




Artigo 2



Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
ALEXIS STEPANENKO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1993

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Conteudo atualizado em 25/02/2021