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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
ALEXIS STEPANENKO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1993
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