Artigo 3 - Decretos (1993) - 757, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 757, de 19.2.93 - 757, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 (extra)Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.




Artigo 3



Art. 3° Para o cumprimento do disposto neste decreto, quando necessário, os presidentes das entidades promoverão, até o dia 30 de abril de 1993, de preferência em data coincidente com a da assembléia geral ordinária, a convocação das assembléias gerais extraordinárias de acionistas ou a edição dos atos que, de acordo com os respectivos estatutos, forem cabíveis.

       
Conteudo atualizado em 22/04/2021