Artigo 5 - Decretos (1993) - 755, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 755, de 19.2.93 - 755, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.




Artigo 5



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Art. 5° Revoga-se o Decreto n.° 483, de 31 de março de 1992.

    Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1993

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