Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.966, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.966, de 28.12.90 - 99.966, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 02/05/2021