Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.956, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.956, de 28.12.90 - 99.956, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Altera o Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Pasei baseia­se na ação integrada do Ministério da Saúde, dos Ministérios Militares e de outros que se fizerem necessários, do Estado­Maior das Forças Armadas (EMFA), dos governos estaduais e municipais, com utilização de recursos humanos especializados, provenientes do voluntariado ou convocação anual de médicos, farmacêuticos e dentistas para a prestação de Serviço Militar, nos termos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e que façam opção pela participação no Programa, de conformidade com o disposto neste decreto.


Conteudo atualizado em 10/05/2021