Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.933, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.933, de 24.12.90 - 99.933, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.574.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do ingresso de recursos provenientes da variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas e constantes da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, firmadas entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).


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