Artigo 7 - Decretos (1990) - 99.915, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.915, de 24.12.90 - 99.915, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7° Este decreto não abrange nem afeta as penas restritivas de direitos, ou as de multa, aplicadas isolada ou cumulativamente.


Conteudo atualizado em 04/04/2021