Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.912, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.912, de 21.12.90 - 99.912, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre à Presidência da República, em favor da Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 73.701.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes, na forma do Anexo II deste decreto.


Conteudo atualizado em 12/05/2021