Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.900, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.900, de 21.12.90 - 99.900, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.891.000,00, para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.891.000,00 (duzentos e quarenta milhões, oitocentos e noventa e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.


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