Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.870, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.870, de 21.12.90 - 99.870, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$777.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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