Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.854, de 19.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.854, de 19.12.90 - 99.854, de 19.12.90 Publicado no DOU de 20.12.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de Cr$17.238.463.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Artigo 2



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Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$2.992.870.000,00 (dois bilhões, novecentos e noventa e dois milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo II deste decreto.


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