Decretos (1990) - 99.839, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.839, de 14.12.90 - 99.839, de 14.12.90 Publicado no DOU de 18.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




D99839

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7°, inciso V, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas, na forma dos Anexos II e III deste decreto.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1990

Download para anexo


Conteudo atualizado em 14/05/2021