Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.809, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.809, de 14.12.90 - 99.809, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$227.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 4°, § 1°, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990.


Conteudo atualizado em 01/04/2021