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Decretos




Decretos - 99.809, de 14.12.90 - 99.809, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$227.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2