Artigo 15 - Decretos (1990) - 99.678, de 8.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.678, de 8.11.90 - 99.678, de 8.11.90 Publicado no DOU de 9.11.90 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. À Secretaria Nacional de Educação Superior compete:

        I - propor ao Ministro de Estado, em articulação com os órgãos envolvidos, a política nacional de educação superior;

        II - realizar estudos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade e fixar as diretrizes para atuação da     secretaria;

        III - manter intercâmbio com entidades congêneres nacionais e estrangeiras, inclusive mediante a celebração de acordos e convênios;

        IV - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério da Educação, para as finalidades previstas no Decreto n° 75.225, de 15 de janeiro de 1975.

       
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