Artigo 16 - Decretos (1990) - 99.678, de 8.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.678, de 8.11.90 - 99.678, de 8.11.90 Publicado no DOU de 9.11.90 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. Ao Departamento de Política de Ensino Superior compete:

        I - elaborar estudos com vistas à proposta do plano nacional de educação, no âmbito do ensino superior;

        II - realizar estudos visando a definir uma política de integração das ações das universidades e das instituições isoladas de ensino superior;

        III - elaborar e desenvolver políticas e estratégias que visem ao desenvolvimento de sistema de supervisão e acompanhamento das universidades e instituições privadas de ensino superior;

        IV - desenvolver estudos e definir as diretrizes necessárias à implementação e ao fortalecimento de programas de apoio à melhoria de qualidade do ensino superior brasileiro.

       
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