Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.678, de 8.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.678, de 8.11.90 - 99.678, de 8.11.90 Publicado no DOU de 9.11.90 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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