Decretos (1990) - 99.611, de 13.10.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.611, de 13.10.90 - 99.611, de 13.10.90 Publicado no DOU de 15.10.90 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.431, de 22 de novembro de 1989.

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