Decretos (1990) - 99.608, de 13.10.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.608, de 13.10.90 - 99.608, de 13.10.90 Publicado no DOU de 15.10.90 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

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