Artigo 43 - Decretos (1990) - 99.578, de 10.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.578, de 10.10.90 - 99.578, de 10.10.90 Publicado no DOU de 11.10.90 Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 43



×Conteúdo atualizado em 19/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 43. Os Consules Honorários são designados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais e Transitórias


Conteudo atualizado em 19/03/2021