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| Presidência da República |
DECRETO No 99.561, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990
| Revogado pelo Decreto nº 1.018, de 1993 Texto para impressão | Extingue o Consulado-Geral em Atlanta. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 39 do Decreto n° 99.261, de 23 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica extinto o Consulado-Geral em Atlanta, Estados Unidos da América.
Art. 2° O Ministério das Relações Exteriores concluirá, em até 90 dias, o processo de extinção da Repartição Consular a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se o Decreto n° 77.187, de 19 de fevereiro de 1976, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.1990
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Conteudo atualizado em 29/07/2022
