Decretos (1990) - 99.554, de 28.9.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.554, de 28.9.90 - 99.554, de 28.9.90 Publicado no DOU de 1º.10.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, e dos Ministérios da Justiça e Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.696.899.000,00, para reforço de dotações

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